Fonte: AssCom FTTRESP

O auditório da Federação ficou tomado de dirigentes sindicais e de advogados das entidades filiadas, na manhã do dia 27 de março, com o propósito de aprofundar as discussões sobre a Lei 13.103/2015, mais conhecida como a “Lei do Caminhoneiro”, e sua inconstitucionalidade.
 

O Governo Dilma cedeu à pressão e greve dos caminhoneiros autônomos, cuja visão economicista, resultou em perdas irreparáveis no que concerne aos direitos dos trabalhadores em transportes, colocando por terra as conquistas anteriormente asseguradas na Lei 12.619, que priorizava a saúde e segurança do trabalhador.
 

O presidente Pestana foi muito crítico nas últimas decisões do Governo Federal e convocou as entidades do setor para reagir ao que considera um atentado contra a vida do profissional do volante e dos motoristas, em geral. “É o dinheiro se sobrepondo aos valores humanos”.
 

Logo após a abertura dos trabalhos pela direção e corpo jurídico da FTTRESP, o assessor político e diretor da NCST, Luis Antônio Festino, fez uma explanação sobre os malefícios da Lei 13.103 e sua inconstitucionalidade.  Abordou as falhas na Lei quando o texto sugere que “mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4(quatro) horas extradiordinárias”, pois vai de encontro com o previsto no artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal, onde faculta apenas a negociação coletiva para compensação de horários e redução de jornada, ou seja, não permite a ampliação de jornada de trabalho.
 

O momento é extremamente grave. É preciso o engajamento de todos num movimento de luta para reagir contra a precarização dos direitos dos trabalhadores em transportes. “Vamos arregaçar as mangas e organizar a luta para parar o País para uma reivindicação justa. Queremos uma lei que salva vidas e não o contrário, declarou Pestana.